Dependência financeira dos municípios brasileiros: entre o federalismo e a crise econômica

Resumo

O presente artigo analisa a possibilidade de adoção pelo Brasil da política de ajuste fiscal empreendida pela Itália em 2011 como estratégia para a superação de grave crise econômica. O ajuste fiscal italiano extinguiu diversas administrações municipais a fim de reduzir despesas públicas. A Constituição brasileira de 1988 elenca os Municípios entre os entes federativos, atribuindo-lhes autonomia político-administrativa, entretanto, grande parte deles é economicamente dependente dos recursos financeiros repassados por União e Estados. A Constituição condiciona a extinção de municípios à prévia consulta plebiscitária da população local, a qual tende a manter a autonomia municipal, a despeito da insuficiência de recursos. Portanto, a União não poderá extinguir um município economicamente deficitário sem a aprovação da população local, evidenciando nítido confronto entre a autonomia federativa e a absoluta dependência econômica. Em razão dessa disciplina constitucional, em caso de eventual grave crise econômica, o Brasil estará constitucionalmente impossibilitado de adotar a mesma política de ajuste fiscal praticada na Itália.