Educação e pessoas privadas de liberdade: uma análise documental

Abstract

Este texto objetiva demonstrar as recomendações para a oferta do serviço de Educação para as Unidades Penais no Brasil, por meio do estudo dos documentos internacionais, nacionais e paranaenses. Assim sendo, a sistematização sobre a proposição da Política Educacional às Pessoas Privadas de Liberdade tem como referência alguns dos principais documentos internacionais, nacionais e paranaenses, respectivamente: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos (1955); a Declaração Mundial sobre Educação para Todos (1998); e o Marco de Ação de Dakar (2001); a Lei de Execução Penal Nº 7.210 de 1984; a Constituição Federal de 1988; as Regras Mínimas para o Tratamento de Preso no Brasil(1994);a Lei Nº 9.394/1996; a Resolução Nº 3/2009; e a Resolução Nº 2/2010; a Constituição do Estado do Paraná (1989); o Plano Diretor do Sistema Penal do Estado do Paraná (2011-2014)e o Plano Estadual de Educação no Sistema Prisional do Paraná (2012). O resultado da análise indica a tendência das Políticas de Educação às Pessoas Privadas de Liberdade brasileiras em expressar as recomendações dos Organismos Internacionais quanto ao direito de acesso à Educação, enquanto possibilidade de ressocialização, concebendo-a, todavia, como focalizada para a satisfação das necessidades básicas.