LOCAÇÃO DE ÁREAS COMUNS EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS
Resumo
O presente estudo tem como objetivo ponderar sobre as possibilidades e limitações existentes acerca da
locação das áreas comuns nos condomínios edilícios, trazendo uma análise sob o prisma da doutrina, jurisprudência
e legislação vigente. Abordando inicialmente o conceito do condomínio edilício. No segundo momento, examinarse-
á, os direitos e deveres dos condôminos e do condomínio, bem como as normas que os regem. Ao final, tratarse-
á da viabilidade da locação de áreas comum, bem como quórum de deliberação de 2/3 dos condôminos, em
assembleia geral, desde que não alterem a fachada condominial e destinação dos valores arrecadados.
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