A FORÇA DA AUTODECLARAÇÃO COMO CRITÉRIO DE EFETIVAÇÃO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS ETNICO-RACIAIS PARA ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

Resumo

Este estudo tem como escopo debater acerca da legitimidade dos instrumentos empregados pelas
Universidades Públicas para a realização das políticas de inclusão da população afrodescendente. Para tanto,
será utilizado o método de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, enfrentando as questões da autodeclaração
frente ao ordenamento jurídico brasileiro e a “conflituosidade” de sua legitimidade. Nessa senda, considerando
que as Universidades ainda refletem a desigualdade social brasileira, necessário se faz discutir acerca da
legitimidade da autodeclaração como critério de efetivação das ações afirmativas étnico-raciais para acesso ao
ensino superior. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo.