Artigos

• Editorial

  Antonio Rafael Marchezan Ferreira

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• A FORÇA DA AUTODECLARAÇÃO COMO CRITÉRIO DE EFETIVAÇÃO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS ETNICO-RACIAIS PARA ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

  Kalinca Gonçalves Leite, Anderson Orestes Cavalcante Lobato

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• A SUBJETIVIDADE DA MULHER E O SISTEMA CARCERÁRIO: A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE ATRÁS DAS GRADES

  Thamille Lima Nunes, Maria Luísa Ferreira da Mota Amaro

  19 - 35

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• FRESH START NA REFORMA FALIMENTAR: ASSEGURANDO O DIREITO DA LIVRE INICIATIVA

  Diego Franco Veloso

  36 - 49

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• MECANISMOS DE PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES LICITATÓRIOS

  Almir Santos Reis Junior, Lucas Gabriel Silva

  50 - 64

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• COLLABORATIVE LAW: UMA RELEITURA DO TRATAMENTO DE LITÍGIOS FAMILIARES

  Antonio Rafael Marchezan Ferreira, Heloara Martins Brito

  65 - 86

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