MECANISMOS DE PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES LICITATÓRIOS
Resumo
Notoriamente, fraudes em procedimentos licitatórios são fenômenos frequentes na Administração
Pública do Brasil, por meio das quais grandes somas de recursos públicos são subtraídas a fim de atender interesses
não condizentes com o empenho público. Sob tal ótica, este trabalho terá por escopo evidenciar mecanismos que
possam evitar a práticas de delitos descritos na Lei 8.666/1993, bem como no Projeto de Lei nº 4.253/2020, que
pretende revogar a atual Lei nº 8.666/1993, e trazer importantes alterações no campo criminal. Para tanto, adotouse
o método hipotético-dedutivo, a partir da análise bibliográfica sobre o tema. Ao final, chegou-se à conclusão da
necessidade de implantação de mecanismos que possam efetivamente coibir a prática delituosa no âmbito da
administração pública.
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