ON THE PRINCIPLE OF UNIVERSALITY OF CRIMINAL LAW JURISDICTION IN INTERNATIONAL CRIMES
Keywords:
universal jurisdiction, international law, penal law, international crimesAbstract
The Brazilian criminal jurisdiction adopts, as a rule, the principle of territoriality, which is the precept that every crime committed in Brazil, and only there, must be judged based on the national laws. However, there are exceptions. The principle of universality of jurisdiction is one of these caveats. Using the deductive methodology, the present work intends to investigate the application of the universal jurisdiction of the criminal law in the trial of serious international crimes, such as genocide. It is concluded that although jurisdictional territoriality is the rule, the principle of universality under international law is gaining more space.
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