A LOVE OF THREE, TWO LOVES OF TWO AND THREE LOVES OF ONE: THE DECRIMINALIZATION OF BIGAMY DUE TO POLIAFECTIVITY AND ITS REFLEXES IN FAMILY LAW
Abstract
The main objective of this work was to
analyze the crime of bigamy and what would be the
consequences of its decriminalization in Criminal Law and
Family Law The agent who contracts a new marriage,
already been married, commits the crime of bigamy, thus,
those who live in a polyaffective relationship do not have
the right to officially recognize it in a registry office and see
their matrimonial rights protected. Thus, it is necessary to
debate how the cases of polyaffective relations that wish to
regularize their situation would be, in the hypothesis of
decriminalization bigamy and what reflexes would cause
the recognition of this union in other branches in Family
Law as succession and sharing of assets. As a research
method, an analysis of bigamy and polyaffective
relationships was carried out, addressing Criminal Law and
Personality Law. Furthermore, a bibliographic review
pertinent to the subject was used, being of paramount
importance books, national and international legislation,
jurisprudence, periodicals, documentaries and the internet.
For these rights to be guaranteed by law, a lot of struggle
and legislative advances are still needed.
Downloads
Este é um periódico de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente e sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários estão autorizados a ler, baixar, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar ou criar links para os textos completos dos artigos, ou usá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou do autor. Isso está de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.
Os(as) Autores(as) declaram que artigo é uma obra original e inédita, e sendo aprovado autorizo sua veiculação na Revista O Direito Pensa, reconhecendo que sua publicação implica automaticamente na cessão dos direitos autorais, para encaminhamentos pertinentes juntos a bases de dados de indexação de periódicos científicos.