TEN YEARS OF THE CPC AND THE EMERGENCE OF AN INVISIBLE CODE
THE MANAGERIAL RECONFIGURATION OF THE PROCESS WITHOUT AMENDMENTS TO THE LAW
Abstract
This paper investigates how, ten years after the implementation of the 2015 Code of Civil Procedure (CPC/2015), judicial processes have been reconfigured by managerial practices, without any formal amendments to the law itself. The central research problem is to understand the effects of this managerial reconfiguration, particularly on fundamental procedural principles such as speed, equality, adversarial process, and reasonableness, as practices like performance targets, indicators, and judicial queue management begin to influence decisions. The research adopts a qualitative and analytical-descriptive approach, based on secondary data. The paper concludes that, although the CPC/2015 was designed to prioritize substantive justice and safeguard fundamental rights, judicial governance has shifted these principles, placing efficiency and productivity at the forefront.
Downloads
Este é um periódico de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente e sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários estão autorizados a ler, baixar, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar ou criar links para os textos completos dos artigos, ou usá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou do autor. Isso está de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.
Os(as) Autores(as) declaram que artigo é uma obra original e inédita, e sendo aprovado autorizo sua veiculação na Revista O Direito Pensa, reconhecendo que sua publicação implica automaticamente na cessão dos direitos autorais, para encaminhamentos pertinentes juntos a bases de dados de indexação de periódicos científicos.