PRISÃO EX LEGE: UMA ANÁLISE SOBRE SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE
Résumé
Devido a uma série de princípios constitucionais e processuais penais muito caros ao Estado de Direito, a prisão preventiva deve ser utilizada de forma excepcional, podendo ser decretada apenas pelo juiz, de forma fundamentada e com respeito à presunção de inocência. A Lei nº 13.964/2019 estabeleceu duas hipóteses de prisão obrigatória, colocando em dúvida se tais postulados foram de fato respeitados. Destarte, o presente trabalho pretende analisar a compatibilidade dos novos dispositivos com a Constituição Federal e com outras normas presentes no próprio Código de Processo Penal.
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