A CRITICAL READING OF PROVISIONAL MEASURE 881/2019 IN THE VIEW OF CONSTITUTIONAL CIVIL LAW
Abstract
The Federal Constitution and Civil Law have
not always been working together as nowadays, this
collaboration is due to a long historical context until the
Social Rule of Law. The article aims to present the progress
that the Civil Code obtained due to the constitutionalization
of its institutes and the amendment that the Provisional
Measure 881/2019 brings, caused, mainly, in the Brazilian
Civil Code. The bibliographic research method was used to
analyze about the results that this Provisional Measure will
bring to business legal relations and for the whole
community.
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