OS DESAFIOS JURÃDICOREGULATÓRIOS DAS PLATAFORMAS DE ECONOMIA COMPARTILHADA
Mots-clés :
Economia Compartilhada, Regulação, Desafios, Teoria da Regulação Responsiva, Garantia dos Princípios ConstitucionaisRésumé
Impulsionada com o advento da tecnologia e o
desenvolvimento da internet, a economia compartilhada surgiu e
emergiu rapidamente, sendo, porém, atualmente objeto de
controvérsias no sistema jurídico brasileiro, uma vez que apresenta
desafios jurídico-regulatórios no âmbito do direito civil,
imobiliário e concorrencial, além de impactar diretamente o setor
de serviços. Deste modo, o presente trabalho, busca oferecer
elementos para uma reflexão crítica acerca da economia
compartilhada, propondo um modelo de regulação baseado na
Teoria Responsiva, que satisfaz o interesse público e garante os
princípios constitucionais.
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