TUTELA JURÍDICO-PENAL DO SIGILO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
Resumo
A sociedade atual caracteriza-se por ser uma sociedade de informação e os avanços tecnológicos, em especial no que se refere à informatização de dados e setores, propiciam o acesso ilimitado e direto à informação. Daí a necessidade inarredável de tutela desses dados, a fim de que o direito fundamental do indivíduo à privacidade, intimidade, vida privada, honra e imagem pessoal assegurados constitucionalmente sejam efetivamente garantidos no Estado democrático e social de Direito. A quebra do sigilo das operações financeiras so deve ser admitida em situações excepcionais e nos estritos limites estabelecidos em lei, caso contrário pode restar configurada uma séria ameaça à estabilidade da vida de relação, a segurança e lisura dedeterminadas transações ou serviços.
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