FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA A TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE
Resumo
O artigo objetiva discutir as repercussões da nova ordem constitucional sobre o direito penal, considerando, principalmente, o conteúdo material e axiológico que aquela apresenta como vinculante. Destaca-se a inovação do reconhecimento do direito ao meio ambiente sadio como fundamental, e, por conseqüência a discussão sobre a expansão do direito penal como necesidade de sua adequação ao novo catálogo de bens derivado da Constituição.
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