Os crimes contra a humanidade em Cabo Delgado à luz do direito internacional penal

Resumo

O presente trabalho propõe uma análise jurídica dos actos de violência cometidos na província de Cabo Delgado, Moçambique, entre 2017 e 2024, à luz do Direito Penal Internacional (DPI), com especial enfoque na qualificação desses actos como Crimes Contra a Humanidade nos termos do Artigo 7.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI). O conflito, que envolve o grupo armado Al-Sunnah wa Jama'ah (localmente designado 'Al-Shabaab'), as Forças de Defesa e Segurança (FDS) de Moçambique e empresas militares privadas, resultou em mais de 5.000 mortes e 1 milhão de deslocados internos. Por meioo de análise documental de relatórios de organizações internacionais, documentos da ONU e doutrina especializada, o estudo examina a subsunção da conduta dos diferentes actores ao tipo legal de crime contra a humanidade, analisando os elementos materiais (actus reus), contextuais e mentais (mens rea) exigidos pelo DPI. Discute-se, ainda, o complexo desafio da jurisdição do TPI, considerando que Moçambique assinou, mas não ratificou o Estatuto de Roma, bem como as implicações do princípio da complementaridade e as vias alternativas de responsabilização internacional. O trabalho, sob o emprego do método hipotético-dedutivo, identifica limitações metodológicas relacionadas ao acesso restrito a informação primária e à volatilidade do contexto de conflito armado. Conclui-se pela necessidade imperiosa de responsabilização individual, pela urgência de Moçambique considerar a ratificação do Estatuto de Roma e pelo reforço da capacidade de investigação e julgamento interno, apresentando recomendações concretas para diferentes actores institucionais.