A UTILIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO FACIAL NA SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA
Abstract
As tecnologias de reconhecimento facial e de vigilância estão cada vez mais sendo implementadas hodiernamente, principalmente, nos âmbitos da segurança pública. Apesar da sua crescente utilização, não há no Brasil uma regulamentação específica que possa ser aplicada, e, considerando as taxas de erro e de discriminação, a problemática da violação de garantias fundamentais se mostra presente, ainda mais no que tange ao desrespeito dos princípios constitucionais, necessitando de uma normativa que atenda as demandas e as especificidades de tal tecnologia. O presente trabalho buscou, ao tratar da problemática, a revisão bibliográfica, utilizando-se de artigos e reportagens sobre o tema.
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