MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO PELA REGRA DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA INDENIZAÇÃO

Abstract

O princípio da reparação integral do dano busca garantir a reparação integral a partir da facilitação da
solução dos danos, oficialmente estabelecido pelo Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002). Entretanto,
juntamente à essa evolução no princípio da reparação integral do dano, foi determinada a regra de redução
equitativa de indenização. Essas divergências levaram à um paradoxo legislativo, o qual tem sido alvo de inúmeras
produções doutrinárias. Considerando essas atuais discrepâncias no que tange a temática apresentada, o objetivo
do presente trabalho foi avaliar a mitigação do princípio da reparação integral do dano pela regra de redução
equitativa da indenização. Para a elaboração desse artigo, utilizou-se método dedutivo, a partir de pesquisa
bibliográfica documental, desenvolvida a partir de livros, artigos, monografias, dissertações e teses, abordando
doutrinas e jurisprudências referentes à temática, bem como a análise da legislação e princípios constitucionais. A
regra de redução equitativa da indenização traz a chamada cláusula geral de redução da indenização por excessiva
desproporção entre a culpa e a extensão do dano, que possibilita a aplicação da análise da graduação de culpa na
fixação da extensão da reparação do dano. Existem diferentes visões e interpretações sobre a aplicação da regra da
redução equitativa da indenização ao princípio da reparação integral do dano, que podem ser encontradas em
decisões judiciais disponíveis em bases. Portanto, esse é um tema que ainda será muito discutido, considerando
suas diferentes formas de interpretação e critérios subjetivos para o estabelecimento da chamada excessiva
desproporcionalidade.