DATING CONTRACT AND ITS FEASIBILITY IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
Abstract
This article brings a doctrinaire and jurisprudential study, with concepts that differentiate stable
union and dating contract. Starting from the legislative evolution of the stable union, concept and necessary
requirements to characterize this institute. Bringing, concept of contract, principles and necessary requirements for
its validity. And, an analysis of the contract of courtship, demonstrating its main characteristic, which differentiates
it from the stable union and qualified courtship, based on doctrine and jurisprudential decisions. The conclusion is
that the dating contract is effective when the limits of the dating relationship are respected. Once the Stable Union
is constituted, it loses its effectiveness.
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