A MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA – CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 13.777/2018
Resumo
O presente trabalho abordará o instituto da multipropriedade imobiliária recém incorporado ao Código
Civil pátrio pela Lei 13.777/2018, que consagra um novo método de aquisição e exercício do direito fundamental
de propriedade. A lei permite que seja adquirida uma fração temporal para o proprietário usufruir do bem com
exclusividade. Para isso, a pesquisa visa demonstrar as principais características da multipropriedade imobiliária,
passando por sua origem histórica, suas espécies, formas de criação e registro, administração e extinção. Assim,
através da análise de doutrinas, jurisprudências e leis, será demonstrado os efeitos da multipropriedade imobiliária
no Brasil.
Downloads
Este é um periódico de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente e sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários estão autorizados a ler, baixar, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar ou criar links para os textos completos dos artigos, ou usá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou do autor. Isso está de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.
Os(as) Autores(as) declaram que artigo é uma obra original e inédita, e sendo aprovado autorizo sua veiculação na Revista O Direito Pensa, reconhecendo que sua publicação implica automaticamente na cessão dos direitos autorais, para encaminhamentos pertinentes juntos a bases de dados de indexação de periódicos científicos.
