A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS CASOS DIFÍCEIS: UMA ANÁLISE DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA COM BASE EM PRINCÍPIOS NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Résumé

Os fundamentos jurídicos contidos nas Ações
Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44, e na Ação
Direta de Inconstitucionalidade por Omissão de nº 26 envolvem
a colisão de princípios constitucionais de mesmo grau
hierárquico, respectivamente: princípio da presunção de
inocência, dignidade da pessoa humana e legalidade. A partir
da análise desses julgamentos, o problema jurídico ao qual se
dedicou a presente pesquisa foi compreender de que modo se
deu a fundamentação das decisões proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal nos casos difíceis em sede de controle de
constitucionalidade diante do conflito entre princípios que
fundam o Estado Democrático brasileiro.