EX LEGE PRISON: AN ANALYSIS OF ITS (IN)CONSTITUTIONALITY
Abstract
Due to several constitutional and procedure principles that are very important to the rule of law, preventive detention should be used exceptionally, and may be ordered only by the judge, in a reasoned manner, respecting the presumption of innocence. Law No. 13,964/2019 established two cases of mandatory detention, putting in doubt if those postulates were observed. Thus, this paper analyzes the compatibility of the new provisions with the Federal Constitution and other rules present in the Code of Criminal Procedure itself.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Este é um periódico de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente e sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários estão autorizados a ler, baixar, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar ou criar links para os textos completos dos artigos, ou usá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou do autor. Isso está de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.
Os(as) Autores(as) declaram que artigo é uma obra original e inédita, e sendo aprovado autorizo sua veiculação na Revista O Direito Pensa, reconhecendo que sua publicação implica automaticamente na cessão dos direitos autorais, para encaminhamentos pertinentes juntos a bases de dados de indexação de periódicos científicos.
