UMA LEITURA CRÍTICA DA MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019 SOB O VIÉS DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL
Abstract
A Constituição Federal e o Direito Civil nem
sempre foram vistos em conjunto como nos dias atuais,
assim, esse fruto é decorrente de um longo contexto
histórico que se desenvolveu até o Estado Social de Direito.
Dessa forma, o artigo visa apresentar o processo de avanço
que o Código Civil obteve decorrente da
constitucionalização de seus institutos e as alterações que a
Medida Provisória 881/2019 causou, principalmente, no
Código Civil. Foi utilizado o método de pesquisa
bibliográfico para analisar os resultados que a MP trará para
as relações jurídicas negociais e para toda a coletividade.
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