ACTIVISMO JUDICIAL EN EL TRIBUNAL SUPREMO FEDERAL O EJERCICIO LEGÍTIMO DEL PODER?
Resumen
El presente artículo tiene como objetivo analizar el papel constitucional del Tribunal Supremo Federal, considerando los debates que se han suscitado en los últimos años: si la Corte Suprema está ejerciendo regularmente sus funciones constitucionales o si está invadiendo atribuciones de los demás poderes de la República, en particular del Poder Legislativo, cuya función típica es legislar. Para ello, se analizan tres fallos de gran relevancia, emitidos en los últimos años, con el fin de responder a esta cuestión. A partir del análisis de las decisiones dictadas en el ámbito de la ADO n.º 26/DF, la ADO n.º 38/DF y el Recurso Extraordinario n.º 635.659/SP, se concluye que la Corte actúa dentro de sus competencias constitucionales y lo hace en un movimiento de profunda deferencia hacia los demás Poderes de la República. Para ello, la investigación es bibliográfica y se basa en una revisión de la literatura. No se pretende agotar el tema, sino trazar horizontes sobre un asunto de importancia fundamental en el contexto de la Democracia brasileña.
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