EFICÁCIA TEMPORAL DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO NOS INJUSTOS PENAIS DE PESCA

Abstract

A configuração dos injustos penais de pesca depende necesariamente do recurso a tipos penais em branco, que estão construídos tecnicamente de forma quesão dependentes de disposições administrativas de regulação da pesca e de proteção dos recursos naturais (acessoriedade adminis- trativa). Isso constitui um acerto, dada a complexidade e o caráter dinâmico da matéria de regulação. No entanto, a constante modificação das normas administrativas no tempo apresenta problemas. Quando anorma temporal, v.g., mais severa, deixa de estar em vigor, recobra sua vigência a lei anterior mais benigna. Se esta se aplica, então, com caráter retroativo, a lei temporal perderá grande parte de sua eficácia. O presente artigo tem por objeto discutir os conflitos das normas penais em branco no tempo, nos delitos de pesca, e propor algumas soluções.