A TUTELA JURÍDICO-PENAL DA ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA

Abstract

Atualmente, vislumbra-se uma maior preocupação com aquestãoambiental, tanto por parte do Poder Público quanto por parte da sociedade. Essa consciência ambiental propiciou ainclusão expressa da matéria relativa ao ambiente nas Constituições mais recentes de diversos paíseslatino-americanos, sendo queno Brasil a Constituição de 1988 erigiu o ambiente ecologicamente equilibrado a direito fundamental indispensável àpreservação da vida e a o desenvolvimento do ser humano, i m p o n d o ao Poder Publico e à toda coletividade oônus de defendê-lo epreservá- lo para a presente e as futurasgerações. Para tanto, formulou-se uma série medidas penais na Lei 9.605/1998, onde em primeiro plano se tutela o eficaz desempenho da Administração Pública Ambiental e o ambiente contra lesõesdecorrentes do mau funcionamento da administração.