A TUTELA PENAL DO AMBIENTE: A LEI N. 9.605/98 E AS NORMAS PENAIS EM BRANCO

  • NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO Universidade Estadual de Maringá

Abstract

Tutela penal do meio ambiente. Princípio da legalidade penal e suas repercussões na construção da norma penal incriminadoranos crimes ambientais.Norma penal em branco,crimes ambientais erespeito ao princípio da legalidade.

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Author Biography

NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO, Universidade Estadual de Maringá

Doutor em Direito Tributário pela UFMG. Mestre e Es- pecialista em Ciências Penais pela UFMG. Professor do Mestrado em Direito da Universidade Potiguar (UnP), em Natal (RN) - em fase de aprovação perante a CAPES. Professor do Curso de Direito da Facul dade Christus e da Universidade de Fortaleza (Fortaleza/CE).

References

Não
Published
2007-01-01
How to Cite
EDUARDO ARARUNA SANTIAGO, N. (2007). A TUTELA PENAL DO AMBIENTE: A LEI N. 9.605/98 E AS NORMAS PENAIS EM BRANCO. Journal of Legal Sciences UEM, 5(1), 27-40. Retrieved from https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74327
Issue
Vol 5 No 1 (2007): Revista de Ciências Jurídicas
Section
Doutrina

Copyright (c) 1997 Revista de Ciências Jurídicas
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