CULPABILIDADE E MERECIMENTO DE PENA: APLICAÇÃO DOS CONCEITOS ECONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS A DELITOS AMBIENTAIS

Abstract

No que se refere à pena, as expressões culpabilidade e merecimento podem muito bem traduzir a idéia motriz de um direito penal democrático. Especificamente, a culpabilidade não pode ser vista, exclusivamente, como o pressuposto da pena, pois o delito, configurado comoo injusto culpável é o pres- suposto e não uma parcela do mesmo ou uma estrutura dogmática alijada de seu contexto, como parte minoritária da doutrina penal brasileiradefende. Nessa perspectiva é que se analisa a sua aplicabilidade em sede dos delitos ambientais, destacando rigorosa crítica às posturas normativistas, quer pela desconfiguração roxiniana da culpabilidade, quer por sua absoluta prescindibilidade jakobiana. Em arremate, não se prescinde dessa categoria, tendo em vista o escopo de manter, fielmente, um conceito pessoal de injusto, também em sede de delitos ambientais.