DA RESERVA LEGAL FLORESTAL COMO LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE

Abstract

O direito de propriedade, asse- gurado constitucionalmente, curva-se à função socioambiental que a proprieda- de deve ter, a fim de propiciar um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A Reserva Legal, como limitação ao di- reito de propriedade, é um mecanismo de conservação ou de restabelecimento de área florestal, nos percentuais mí- nimos exigidos pelo Código Florestal. A pretensão tem fundamento no uso sustentável dos recursos naturais em face dos valores e princípios do Direito Ambiental.
Porém, para que odireito de propriedade não seja atingido de forma substancial, o legislador possibilitou a exploração eco- nómica de forma restrita, e a compen- sação da reserva legal, para incentivar a preservação de maneira menos onerosa.