A SEGURANÇA JURÍDICA E AS RESOLUÇÕES DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Abstract

As resoluções do CONAMA- Conselho Nacional do Meio Ambiente têm sido alvo de constantes críticas em v i r t u e de virem sendo reiteradamente aplicadas com força de lei ordinária, a despeito de serem, na verdade atos ad- ministrativos emanados de órgão de terceiro escalão do Poder Executivo, em flagrante ofensa aos princípios consti- tucionais da legalidade bem como da separação dos poderes. Tal situação traz como conseqüência um sentimento de falta de segurança jurídica tanto por
parte dos operadores do direito, como dos jurisdicionados. Esta ausência de segurança jurídica não se coaduna com o estado de direito. Argumenta-se que o uso das resoluções tal como tem sido feito justifica-se ante a morosidade do processo legislativo e a falta de credibilidade dopoder legislativo. 'Tal argumento não se sustenta: a solução está no trabalho com afinco, em atenção à realidade social, as necessidades da sociedade de sua época, sem se ater a interesses pas- sageiros, partidários ou quaisquer que sejam.Enfim é necessária por parte dos integrantes do Poder Legislativo a adoção de um posicionamento radicalmente comprometido com a ética e o trabalho direcionado ao bem comum os de modo a resgatar a confiabilidade e o respeito do povo que os elege.