Reflections on the State’s liability for psychological disorders acquired in the military police officer’s work environment in light of personality rights

Keywords: military police officer, mental health, personality rights, State liability

Abstract

Much has been said about the work environment across different professions and about the psychological effects that may be acquired as a result of factors inherent to workplace conditions. Performing professional activities entails numerous responsibilities, whether in the private sphere or in collective contexts. From the premise that, in the twenty-first century, occupations more evidently contribute to psychological disorders, the profession responsible for guiding the State’s public security—the military police officer—is directly associated with psychological problems today. This issue is evident in contemporary society, underscoring that the State must act, directly or indirectly, on factors that weaken the public security system—such as the officer’s mental health—so as not to worsen a crisis within a system that is often already deficient. Because these issues are so widespread and present, they are open to debate in multiple possible contexts, and the military police work environment constitutes one such context. To this end, a descriptive theoretical study will be conducted, presenting qualitative data regarding the topic. In addition, sources such as books, websites, and published articles will be used to carry out the research, and the method adopted will be deductive.

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References

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo. 25ª Edição. São Paulo. Editora Forense, 2017.

BARRETO, Wanderlei de Paula. Comentários ao código civil brasileiro. v. 1. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005.

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª Edição. Salvador. Editora JusPodium, 2017.

DIAS, Maria Berenice. União homo afetiva: o preconceito e a justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

EXAME. PMs sofrem com suicídios e transtornos mentais sem apoio da corporação. Disponível em <https://exame.abril.com.br/brasil/pms-sofrem-com-suicidios-e-transtornos-mentais-sem-apoio-da-corporacao/> acessado em 20 de nov. de 2024.

MINAYO, Maria Cecília de Souza; Souza, EDINILSA Ramos de. Missão prevenir e proteger: condições de vida, trabalho e saúde dos policiais militares do Rio de Janeiro. e Patrícia Constantino. Rio de Janeiro : Ed.Fiocruz, 2008.

FOUCAULT, Michel. A história da sexualidade: a vontade de saber. 17. ed. Rio de Janeiro: Graal, 2006.

G1 PARANÁ. Problemas psicológicos são a causa de 23% dos afastamentos médicos de policiais militares no Paraná, diz associação. Disponível em https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2019/10/14/problemas-psicologicos-sao-a-causa-de-23percent-dos-afastamentos-medicos-de-policiais-militares-no-parana-diz-associacao.ghtml.Acessado em 20 de nov. de 2024.

OLIVO, Luís Carlos Cancellier de. Direito administrativo. 2ª Edição. Florianópolis. Editora Departamento de Ciências da Administração, 2012.

Ozima, Leonardo. Suicídio é a maior causa de morte entre policiais no Brasil. Disponível em: https://jornal.usp.br/campus-ribeirao-preto/suicidio-e-a-maior-causa-de-morte-entre-policiais-no-brasil/. Acessado em 20 de nov. de 2024.

MARTINS, Sergio Pinto. Manual de Direito do Trabalho. 11ª Edição. São Paulo. Editora Saraiva, 2018.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 32ª Edição. São Paulo. Editora Atlas, 2016.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 19ª Edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, 2017.

VALLA, W. O. O compromisso e as implicações deontológicas para o militar de polícia. Revista Direito Militar da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais. Disponível em <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1517-45222010000300009> acessado em 25 de mar de 2020.

Published
2025-08-20
How to Cite
Ávila, G. N. de, Silva, L. M. M. da, Andrade, R. dos S. A., & Gouvea, A. E. S. (2025). Reflections on the State’s liability for psychological disorders acquired in the military police officer’s work environment in light of personality rights. Journal of Legal Sciences UEM, 8(2), e0016. https://doi.org/10.4025/rcj-uem.v8i2.75477