The problem of the application of principles
the role of values in legal dynamics, especially in gap-ridden criminal law
Abstract
This article aims to explore the issue of gaps within the legal system, investigating their systemic nature, especially in criminal law and in relation to the principle of legality. The study highlights the paradoxical complexity surrounding the completeness and incompleteness of law, addressing how this tension affects the interpretation and application of criminal norms, particularly when the use of extra-criminal content is required. Employing a theoretical-analytical approach, the article relies on a literature review to address the issues raised. It concludes that this equation is intrinsically linked to the dynamic structure of the legal system and that it is essential to consider historicity in the proper application of legal norms for the resolvability of conflicts. Finally, it argues for the need for a contextualized approach that overcomes the static rigidity of principled criminal law, allowing the system to adapt to the complexities of legal reality.
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