The application of artificial intelligence, deep learning, and machine learning as a tool for access to justice

  • Ricardo da Silveira e Silva Centro Universitário Fatecie - UniFatecie
  • Taziane Portante Souto de Oliveira Centro Universitário Fatecie - UniFatecie
Keywords: Artificial intelligence, Judiciary, Technology

Abstract

The relevance of this topic is justified by its contemporaneity, as modern society is experiencing an evolution unprecedented in history. This evolution impacts all areas of human existence, even transforming the way individuals exist in the world. The social impacts experienced by contemporary society—often described as the information society—are remarkable and have reached the Judiciary, promoting significant changes. In this context, artificial intelligence applied to the Judiciary enables access to justice as a means of ensuring the effectiveness of individual rights. The present study aims to examine the use of artificial intelligence in Brazilian courts and to investigate the impact of this new tool on the country’s procedural system. The research problem guiding this study consists of determining to what extent new technologies—namely artificial intelligence, deep learning, and machine learning—applied to the Judiciary can contribute to access to justice. The general objective of the study is to analyze the use of artificial intelligence in Brazilian courts and to investigate the impact of this new tool on the national procedural system. The deductive method was adopted, and bibliographic and documentary research techniques were employed, consisting of the analysis and study of books, scientific articles, and legislation addressing the subject.

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Author Biographies

Ricardo da Silveira e Silva, Centro Universitário Fatecie - UniFatecie

Mestre, UEM

Maringá – Paraná – Brasil

https://orcid.org/0000-0002-1333-1891

http://lattes.cnpq.br/7810923422029283

ricardo.silveira@unifatecie.edu.br

Taziane Portante Souto de Oliveira, Centro Universitário Fatecie - UniFatecie

Graduanda, acadêmica Direito, Unifatecie

Paranavaí – Paraná - Brasil

http://lattes.cnpq.br/4475369390739821

taziane2@gmail.com

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Published
2025-12-20
How to Cite
Silva, R. da S. e, & Oliveira, T. P. S. de. (2025). The application of artificial intelligence, deep learning, and machine learning as a tool for access to justice. Journal of Legal Sciences UEM, 8(3), e0024. https://doi.org/10.4025/rcj-uem.v8i3.82475