A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA DISPONÍVEL PARA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE COMO INTERESSE TRANSINDIVIDUAL

  • DANIELA BRAGA PAIANO Universidade Estadual de Maringá
  • MAUREM SILVA ROCHA Universidade Estadual de Maringá

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar a evolução dos interesses individuais aos transindividuais, distinguindoo s individuais homogêneos dos coletivos. Na evolução dos direitos fundamentais, com o advento dos direitos de terceira e quarta dimensões, surge uma nova realidade: a proteção dos direitos da coletividade, extrapolando olimite da individualidade. Frente a esta questão, decorre oproblema da efetividade da proteção desses direitos, no caso em análise, o direito ao meio ambiente equilibrado. Neste diapasão, será verificado aqui a instrumentalidade do processo, com especial atenção à ação civil pública, buscando a efetividade na defesa ao meio ambiente.

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Biografia do Autor

DANIELA BRAGA PAIANO, Universidade Estadual de Maringá

Mestre em Direito com pela área de concentração em Empreendimentos Econômicos, Desenvolvimento e Mudança Social pela Universidade de Marília/SP. Professora no ICES - Cambé/PR e UNOPAR - Londrina/PR

MAUREM SILVA ROCHA, Universidade Estadual de Maringá

Mestre em Direito Público pela Unisinos/RS

Referências

Não
Publicado
2007-01-01
Como Citar
BRAGA PAIANO, D., & SILVA ROCHA, M. (2007). A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA DISPONÍVEL PARA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE COMO INTERESSE TRANSINDIVIDUAL. Revista De Ciências Jurídicas UEM, 5(1), 63-79. Recuperado de https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74330
Edição
v. 5 n. 1 (2007): Revista de Ciências Jurídicas
Seção
Doutrina

Copyright (c) 1997 Revista de Ciências Jurídicas

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