DOS ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM

Resumo

A reprodução assistida consiste m recurso científico que favorece a fecundação humana a partir da manipulação de gametas. O direito de reprodução está associado ao planejamento familiar, quc é assegurado qualquer cidadão, casado ou não, pela Lei n. 9.263/1996. Esse diploma admite ainda, por meio do seu art. 9, a utilização dc reprodução assistida para realização o projct parental. inseminação artificial post mortem ocorre quando um casal fornece ◦ material genético, mas este é implantado úteroapós a morte de um dos doadores. Essa técnica ć proibida em alguns pafses e admiida com ressalvas em outros. No Brasil, Conselho Federa) de Medicina, na Resolução n°, 1.358/1992, manifestou-se sobre o tema,
disciplinando que, no momento da criopreservação, OS cônjuges ou companheiros devem expressar sua vontade, por escrito, quanto ao destino que será dado aos pré-embriões criopreservados, em caso de divórcio, doenças graves ou de falecimento de um deles ou de ambos. Acredita-se que a inseminação post mortem não deva ser autorizada, visto que, quando um dos genitores pta pela formação de uma famflia monoparental, suprime da criança direito de convivência com ○ outro, já falecido,. Porém, caso ocorra, direito a filiação está acima do como direito de procriação, deve ser deferido ○ reconhecimento da paternidade assegurado o direito sucessório dentro do prazo prescricional previsto para a ação de petição de herança, que é de 10 anos.