A remição de pena pelo estudo no congresso nacional:

militância, lobbies e redes para a aprovação do dispositivo jurídico no Brasil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.4025/imagenseduc.v9i1.44306

Keywords:

Direito à Educação de Privados de Liberdade, Remição do tempo de prisão, Educação em Prisões, Sistema Penitenciário, Educação de Adultos

Abstract

Este artigo procura demonstrar a relação da luta política estabelecida pelos agentes e instituições que forjaram o espaço de militância pela aprovação da Lei n.º12.433,em29dejunhode2011, que incluiuàLeideExecução Penal (LEP), apossibilidade de remição pelo estudo nas prisões. O objetivo foi analisar os caminhos percorridos durante a formulação das propostas, por isso, foram identificados os projetosde lei que tramitaram no Congresso Nacional no período de 1993 a 2008, como propostas normativas, que visavam a estabelecer um novo regime jurídico para reduzir partedacondenaçãopor meio dafrequência escolar. Nessa direção, a análise trouxeespecial atenção ao PL 265/2006, (aprovado n.º12.433)e também identificou organismos e indivíduos envolvidos com a sua elaboração e aprovação da legislação no Congresso Nacional. Procurou sistematizar as respectivas tomadas de posição dos agentes envolvidos à cronologia do processo, embates e oslobbies necessários paraa aprovação da proposta no parlamento.Esta etapa foi relacionada aos relatos colhidos, por meio de entrevistas que compõem o arcabouço metodológico do estudo.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • ELI Narciso da Silva Torres, Unicamp
    Eli Narciso da Silva Torres é Socióloga e Doutora em Educação pelo Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP. Servidora do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN/MSP) e Pesquisadora do FOCUS (Grupo de Pesquisa sobre Educação, Instituições e Desigualdade) na FE/UNICAMP. Atua como coordenadora do Observatório da Violência e Sistema Prisional que integra a Linha de Pesquisa: Sociedade, educação e sistema punitivo - CNPq. Tem experiência nas áreas de Execução Penal e Educação com ênfase em Cidadania, Ética, Direitos Humanos e Educação em espaços não escolares. Suas pesquisas focalizam os seguintes temas: Formação de Redes no Congresso Nacional, Execução Penal, Gestão e Políticas para o Sistema Prisional.
  • Osmar Torres, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
    Possui graduação em Administração pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (2008). Mestre em Administração pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (2016). Está cursando Direito na UNIDERP Anhanguera, é pós-graduado em Direitos Humanos, sistema prisional e execução penal (UNIFIL). Participa do grupo de pesquisa Cultura, Psicologia, Educação e trabalho (CPET).

Downloads

Additional Files

Published

2019-05-23

Issue

Vol. 9 No. 1 (2019)

Section

Políticas Públicas e Gestão Educacional

License

DECLARATION OF ORIGINALITY AND CESSATION OF COPYRIGHT

I Declare that current article is original and has not been submitted for publication, in part or in whole, to any other national or international journal. I also declare that once published in the Imagens da Educação, a publication of the IES (UEM, UEL, UFSM, Univali, Unioeste and UEPG), it will not be submitted by me or by any co-author to any other journal. In my name and in the name of co-authors, I shall cede the copyright of the above mentioned article to the Universidade Estadual de Maringá and I declare that I know that the non-observance of this norm may make me liable for the penalties contemplated in the Law for the Protection of Authors' Rights (Act 9609 of the 19th February 1998).

How to Cite

A remição de pena pelo estudo no congresso nacional: : militância, lobbies e redes para a aprovação do dispositivo jurídico no Brasil. (2019). Imagens Da Educação , 9(1), 59-78. https://doi.org/10.4025/imagenseduc.v9i1.44306
Crossref
Scopus
Google Scholar
Europe PMC