A remição de pena pelo estudo no congresso nacional:
militância, lobbies e redes para a aprovação do dispositivo jurídico no Brasil
Résumé
Este artigo procura demonstrar a relação da luta política estabelecida pelos agentes e instituições que forjaram o espaço de militância pela aprovação da Lei n.º12.433,em29dejunhode2011, que incluiuàLeideExecução Penal (LEP), apossibilidade de remição pelo estudo nas prisões. O objetivo foi analisar os caminhos percorridos durante a formulação das propostas, por isso, foram identificados os projetosde lei que tramitaram no Congresso Nacional no período de 1993 a 2008, como propostas normativas, que visavam a estabelecer um novo regime jurídico para reduzir partedacondenaçãopor meio dafrequência escolar. Nessa direção, a análise trouxeespecial atenção ao PL 265/2006, (aprovado n.º12.433)e também identificou organismos e indivíduos envolvidos com a sua elaboração e aprovação da legislação no Congresso Nacional. Procurou sistematizar as respectivas tomadas de posição dos agentes envolvidos à cronologia do processo, embates e oslobbies necessários paraa aprovação da proposta no parlamento.Esta etapa foi relacionada aos relatos colhidos, por meio de entrevistas que compõem o arcabouço metodológico do estudo.
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Declaro que o presente artigo é original, não tendo sido submetido à publicação em qualquer outro periódico nacional ou internacional, quer seja em parte ou em sua totalidade. Declaro, ainda, que uma vez publicado na revista Imagens da Educação,ele não será submetido por mim ou pelos demais co-autores a outro periódico. Por meio deste instrumento, em meu nome e dos co-autores, cedo os direitos autorais do referido artigo à Revista e declaro estar ciente de que a não observância deste compromisso submeterá o infrator a sanções e penas previstas na Lei de Proteção de Direitos Autorias (Nº 9609, de 19/02/98).
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