FUNDAMENTOS E LIMITES DA PENA NOS DELITOS CONSUMERISTAS

  • Cláudio Ribeiro Lopes Universidade Estadual de Maringá

Resumo

Este artigo visa aexaminar alguns aspectos da tutela penal das relações de consumo, dando-se especial ênfase aos fundamentos e limites da pena.Investiga- ,es apartir do conceito de dignidade penal desse bem jurídico, a questão do mandato expresso de criminalização, as técnicas de tutela, o binômio carência de pena e intervenção mínima e, por fim, os respectivos fundamentos e limites das
sanções.

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Biografia do Autor

Cláudio Ribeiro Lopes, Universidade Estadual de Maringá

Mestrando em Direito Penal Supra-Individual pela Universidade Estadual de Maringá.

Referências

Não
Publicado
2006-01-01
Como Citar
Ribeiro Lopes, C. (2006). FUNDAMENTOS E LIMITES DA PENA NOS DELITOS CONSUMERISTAS. Revista De Ciências Jurídicas UEM, 4(1), 203-225. Recuperado de https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74186
Edição
v. 4 n. 1 (2006): Revista de Ciências Jurídicas
Seção
Doutrina

Copyright (c) 1997 Revista de Ciências Jurídicas

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