FUNDAMENTOS E LIMITES DA PENA NOS DELITOS CONSUMERISTAS

Authors

  • Cláudio Ribeiro Lopes Universidade Estadual de Maringá

Abstract

Este artigo visa aexaminar alguns aspectos da tutela penal das relações de consumo, dando-se especial ênfase aos fundamentos e limites da pena.Investiga- ,es apartir do conceito de dignidade penal desse bem jurídico, a questão do mandato expresso de criminalização, as técnicas de tutela, o binômio carência de pena e intervenção mínima e, por fim, os respectivos fundamentos e limites das
sanções.

Author Biography

  • Cláudio Ribeiro Lopes, Universidade Estadual de Maringá

    Mestrando em Direito Penal Supra-Individual pela Universidade Estadual de Maringá.

References

Não

Published

2006-01-01

How to Cite

Ribeiro Lopes, C. (2006). FUNDAMENTOS E LIMITES DA PENA NOS DELITOS CONSUMERISTAS. Journal of Legal Sciences UEM, 4(1), 203-225. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74186