DOS ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM

Resumo

A reprodução assistida consiste m recurso científico que favorece a fecundação humana a partir da manipulação de gametas. O direito de reprodução está associado ao planejamento familiar, quc é assegurado qualquer cidadão, casado ou não, pela Lei n. 9.263/1996. Esse diploma admite ainda, por meio do seu art. 9, a utilização dc reprodução assistida para realização o projct parental. inseminação artificial post mortem ocorre quando um casal fornece â—¦ material genético, mas este é implantado úteroapós a morte de um dos doadores. Essa técnica ć proibida em alguns pafses e admiida com ressalvas em outros. No Brasil, Conselho Federa) de Medicina, na Resolução n°, 1.358/1992, manifestou-se sobre o tema,
disciplinando que, no momento da criopreservação, OS cônjuges ou companheiros devem expressar sua vontade, por escrito, quanto ao destino que será dado aos pré-embriões criopreservados, em caso de divórcio, doenças graves ou de falecimento de um deles ou de ambos. Acredita-se que a inseminação post mortem não deva ser autorizada, visto que, quando um dos genitores pta pela formação de uma famflia monoparental, suprime da criança direito de convivência com â—‹ outro, já falecido,. Porém, caso ocorra, direito a filiação está acima do como direito de procriação, deve ser deferido â—‹ reconhecimento da paternidade assegurado o direito sucessório dentro do prazo prescricional previsto para a ação de petição de herança, que é de 10 anos.