A TUTELA JURÃDICO-PENAL DA ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL NA ORDEM JURÃDICA BRASILEIRA
Abstract
Atualmente, vislumbra-se uma maior preocupação com aquestãoambiental, tanto por parte do Poder Público quanto por parte da sociedade. Essa consciência ambiental propiciou ainclusão expressa da matéria relativa ao ambiente nas Constituições mais recentes de diversos paíseslatino-americanos, sendo queno Brasil a Constituição de 1988 erigiu o ambiente ecologicamente equilibrado a direito fundamental indispensável à preservação da vida e a o desenvolvimento do ser humano, i m p o n d o ao Poder Publico e à toda coletividade oônus de defendê-lo epreservá- lo para a presente e as futurasgerações. Para tanto, formulou-se uma série medidas penais na Lei 9.605/1998, onde em primeiro plano se tutela o eficaz desempenho da Administração Pública Ambiental e o ambiente contra lesõesdecorrentes do mau funcionamento da administração.
References
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 1997 Revista de Ciências Jurídicas
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
This means that the following actions are allowed:
- Share: Copy and redistribute the work in any medium or format.
- Adapt: Remix, transform, and build upon the work.
Provided that:
- Attribution: The Journal must be credited, the license used must be indicated, and any modifications made must be specified, without suggesting that the Journal has endorsed the use or the user(s) of the work.
- NonCommercial: The content must not be used for commercial purposes.
- No Additional Restrictions: No legal or technological measures may be applied to restrict others from carrying out actions permitted by the license.
The Journal reserves the right to revoke these permissions if the license terms are violated.
