O USUÃRIO DE DROGAS E A NOVA ABORDAGEM INSTITUÃDA PELA LEI 11.343/06

Authors

  • DANIELE LIBERATTI SANTOS Universidade Estadual de Maringá
  • ISADORA VIER MACHADO Universidade Estadual de Maringá
  • LÍGIA MAYRA VOLTTANI KOYAMA Universidade Estadual de Maringá

Abstract

Empouco tempo, aLei 11.343/06 completará um ano devigência. Diantedisso, pretendeu - s e abalizar as principais perspectivas queo diploma dispôs aousuário de substâncias entorpecentes, destacando alguns pontos que anda suscitam críticas e divergências. Dentre estes, os entendimentos embrionários que pugnam pela descriminalização e, em contrapartida, os que defendem a despenalização da conduta daquele agente; bem comoos debates acerca d oinstituto da transação. Sem olvidar a proposta minimalista que marcou o tratamento esencialmente preventivo perfilhado em inúmeros dispositivos da Lei.

Author Biographies

  • DANIELE LIBERATTI SANTOS, Universidade Estadual de Maringá

    Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Estadual de Maringa

  • ISADORA VIER MACHADO, Universidade Estadual de Maringá

    Acadêmica do Curso de Direito da Universi- dade Estadual de Maringá

  • LÍGIA MAYRA VOLTTANI KOYAMA, Universidade Estadual de Maringá

    Acadêmica do Curso de Direito da Univer. sidade Estadual de Maringa

References

Não

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Published

2007-01-01

Issue

Vol. 5 No. 1 (2007): Revista de Ciências Jurídicas

Section

Doutrina

License

Copyright (c) 1997 Revista de Ciências Jurídicas
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How to Cite

O USUÁRIO DE DROGAS E A NOVA ABORDAGEM INSTITUÍDA PELA LEI 11.343/06. (2007). Journal of Legal Sciences UEM, 5(1), 271-290. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74343