Artifial Intelligence and extrajudicial services

Analogical application of cnj resolution no. 615/2025 as a response to the regulatory gap

Authors

  • Deise Marcelino da Silva Faculdades Londrina
  • Kelly Queiroz Silva Faculdades Londrina

DOI:

https://doi.org/10.4025/rcj-uem.v8i2.81526

Keywords:

Digital Law, Algorithmic Governance, Notary and Registry Activities, Normative Integration, Public Trust

Abstract

The article analyzes the regulation of Artificial Intelligence (AI) in Brazilian Law, focusing on Resolution No. 615/2025 of the National Council of Justice (CNJ) and its possible analogous application to extrajudicial notary and registry offices. The central problem is to determine the extent to which the guidelines established for the Judiciary can overcome the absence of a specific regulatory framework for notarial services, ensuring legal certainty and preserving public faith. The objective is to critically examine Resolution No. 615/2025, evaluating its relevance to the extrajudicial sector, which currently faces a regulatory vacuum. The hypothesis is that the principles set forth in the Resolution (transparency, explainability, non-discrimination, accountability, and the supremacy of the human element) are compatible and applicable to the extrajudicial sector, in accordance with the LINDB. The method adopted was qualitative, exploratory, and descriptive, based on bibliographic and documentary review, supported by national and foreign scholarship, in addition to the analysis of norms such as the LGPD and CNJ’s Provision No. 149/2023. The justification stems from the regulatory vacuum that compromises data protection, uniformity of services, and parameters for inspection by the State Common Justice, requiring a provisional measure. The relevance of the study lies in offering a practical and theoretical contribution to the debate on Digital Law, promoting innovation aligned with constitutional values. As a result, the hypothesis is confirmed. The conclusion indicates that Resolution No. 615/2025 can function as a provisional solution until the enactment of specific legislation, ensuring that technology serves citizenship and democracy.

Author Biography

  • Deise Marcelino da Silva , Faculdades Londrina

    Doutora em Direito Ambiental pela UNISANTOS (2017); Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Católica de Santos (2017). Professora do Programa de Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias da Escola de Direito das Faculdades Londrina, Londrina/PR.  

    Email: Deise.marcelino@hotmail.com  

    Orcid: https://orcid.org/0000-0002-7938-0813  

    Lattes: http://lattes.cnpq.br/2466797631971309 

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Published

2025-08-20

How to Cite

Silva , D. M. da, & Silva, K. Q. (2025). Artifial Intelligence and extrajudicial services: Analogical application of cnj resolution no. 615/2025 as a response to the regulatory gap. Journal of Legal Sciences UEM, 8(2), e0013. https://doi.org/10.4025/rcj-uem.v8i2.81526