O USUÁRIO DE DROGAS E A NOVA ABORDAGEM INSTITUÍDA PELA LEI 11.343/06

  • DANIELE LIBERATTI SANTOS Universidade Estadual de Maringá
  • ISADORA VIER MACHADO Universidade Estadual de Maringá
  • LÍGIA MAYRA VOLTTANI KOYAMA Universidade Estadual de Maringá

Abstract

Empouco tempo, aLei 11.343/06 completará um ano devigência. Diantedisso, pretendeu - s e abalizar as principais perspectivas queo diploma dispôs aousuário de substâncias entorpecentes, destacando alguns pontos que anda suscitam críticas e divergências. Dentre estes, os entendimentos embrionários que pugnam pela descriminalização e, em contrapartida, os que defendem a despenalização da conduta daquele agente; bem comoos debates acerca d oinstituto da transação. Sem olvidar a proposta minimalista que marcou o tratamento esencialmente preventivo perfilhado em inúmeros dispositivos da Lei.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

DANIELE LIBERATTI SANTOS, Universidade Estadual de Maringá

Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Estadual de Maringa

ISADORA VIER MACHADO, Universidade Estadual de Maringá

Acadêmica do Curso de Direito da Universi- dade Estadual de Maringá

LÍGIA MAYRA VOLTTANI KOYAMA, Universidade Estadual de Maringá

Acadêmica do Curso de Direito da Univer. sidade Estadual de Maringa

References

Não
Published
2007-01-01
How to Cite
LIBERATTI SANTOS, D., VIER MACHADO, I., & MAYRA VOLTTANI KOYAMA, L. (2007). O USUÁRIO DE DROGAS E A NOVA ABORDAGEM INSTITUÍDA PELA LEI 11.343/06. Journal of Legal Sciences UEM, 5(1), 271-290. Retrieved from https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74343
Issue
Vol 5 No 1 (2007): Revista de Ciências Jurídicas
Section
Doutrina

Copyright (c) 1997 Revista de Ciências Jurídicas
Creative Commons License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

This means that the following actions are allowed:

  1. Share: Copy and redistribute the work in any medium or format.
  2. Adapt: Remix, transform, and build upon the work.

Provided that:

  1. Attribution: The Journal must be credited, the license used must be indicated, and any modifications made must be specified, without suggesting that the Journal has endorsed the use or the user(s) of the work.
  2. NonCommercial: The content must not be used for commercial purposes.
  3. No Additional Restrictions: No legal or technological measures may be applied to restrict others from carrying out actions permitted by the license.

The Journal reserves the right to revoke these permissions if the license terms are violated.