DOS LIMITES PROCESSUAIS E PENAIS À LEI MARIA DA PENHA

  • LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY Universidade Estadual de Maringá
  • THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA Universidade Estadual de Maringá

Abstract


A Lei Maria da Penha representou uma opção do legislador pátrio pelo controle penal da questão da violência doméstica e familiar contra a mulher. Partindo de uma premissa salutar, qual seja a necessidade de se conferir proteção especial a uma categoria em situação de desigualdade, promovendo a igualdade material, muniu-se os juízes de uma nova gama de instrumentos que asseguram os interesses das vítimas mediante a relativização d e direitos fundamentais dos "*agressores". Diante desse quadro, surge a necessidade de se fixar limites ao texto legal, de forma a garantir que a tutela legal da violência doméstica não se transforme em mero arbítrio estatal; algo que este
trabalho se propõe a fazer, ainda que de torapreve

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Author Biographies

LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, Universidade Estadual de Maringá

Doutor em Direito Penal pela UFMG; Professor da PUC /Minas; advogado criminalista

THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA, Universidade Estadual de Maringá

Mestrando em Direito Processual Penal pela UFMG; Professor da Faculdade Metropolitanade Belo Horizonte; advogado

References

Não
Published
2009-01-01
How to Cite
ISAAC YAROCHEWSKY, L., & AUGUSTO VALE LAURIA, T. (2009). DOS LIMITES PROCESSUAIS E PENAIS À LEI MARIA DA PENHA. Journal of Legal Sciences UEM, 7(1), 99-117. Retrieved from https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74380
Issue
Vol 7 No 1 (2009): Revista de Ciências Jurídicas
Section
Doutrina

Copyright (c) 1997 Revista de Ciências Jurídicas
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