O FAVORECIMENTO PESSOAL ENTRE FAMILIARES (ART. 348, §2, CP) COMO CAUSA DE INCULPABILIDADE

Autores/as

  • Érika Mendes de Carvalho Universidade de Zaragoza

Resumen

Resumo: O artigo348, $2,do Codigo Penal, isenta de pena o sujeito ativo do favorecimento pessoal quanto este for ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do autor do crime. Questiona-se a natureza jurídica desse preceito, majoritariamente havido pela doutrina nacional como uma causa pessoal de exclusão de pena ou escusa absolutória. Estabelecidas as principais notas de distinção entre as condições de punibilidade e as categorias integrantes do conceito analítico de delito, sustenta-se que o favorecimento pessoal entre familiares constitui uma autêntica causa de in- culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Esse entendimento, ademais de situar adequadamerte referida c!áusula, lastreada no princípio da inexigibilidade, no âmbito da categoria da culpabilidade-e não da punibilidade traz importantes o conseqüências dogmáticas, 
especialmente no que concerne ao tratamnento do erro, já que este, quando incidente sobre os pressupostos objetivos da causa de inculpabilidade em apreço, adquire indiscutível relevância penal, seja vencível ou invencível.

Biografía del autor/a

  • Érika Mendes de Carvalho, Universidade de Zaragoza

    Doutora em Direito Penal pela Universidadde Zaragoza (Espanha). Profesora Adjunta de Direito Penal na UEM.

Referencias

Não

Descargas

Publicado

2006-01-01

Número

Vol. 4 Núm. 1 (2006): Revista de Ciências Jurídicas

Sección

Doutrina

Licencia

Copyright (c) 1997 Revista de Ciências Jurídicas

Creative Commons License
Este trabajo está licenciado bajo una  Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Esto significa que está permitido:

  1. Compartir: Copiar y redistribuir el trabajo en cualquier medio o formato.
  2. Adaptar: Recombinar, transformar y crear a partir del trabajo.

Siempre que:

  1. Atribución: Se otorgue el crédito correspondiente a la Revista, indicando la licencia utilizada y cualquier modificación realizada, sin sugerir que la Revista ha respaldado el uso o a los usuario(s) del trabajo.
  2. NoComercial: El contenido no puede utilizarse con fines comerciales.
  3. Sin Restricciones Adicionales: No se pueden aplicar restricciones legales o tecnológicas que impidan a otros realizar acciones permitidas por la licencia.

La Revista se reserva el derecho de revocar estos permisos si se incumplen los términos de la licencia.

Cómo citar

Mendes de Carvalho, Érika . (2006). O FAVORECIMENTO PESSOAL ENTRE FAMILIARES (ART. 348, §2, CP) COMO CAUSA DE INCULPABILIDADE. Revista De Ciencias Jurídicas De La UEM, 4(1), 25-51. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74178