FUNDAMENTAL RIGHT TO EDUCATION AND THE MILITIZATION OF PUBLIC SCHOOLS IN PARANÁ
Abstract
This article addresses the fundamental right to education, its guarantee and protection in Brazil, from the constitutional analysis and the militarization process being implemented in public schools of basic education through the National Program of Civic-Military Schools of the Federal Government in partnership with the States. Based on the survey of legislation and documents that regulate the implementation of the Program, its demonstrates the transformation that 200 public schools in Paraná will undergo in the next few years. This study aims to analyze the militarization process of public schools of basic education, the legislations that regulate the Program and its implementation in the State of Paraná. It is justified due to the relevance of the theme and the scarcity of research on this approach. The methodology used was a bibliographic review. Through the study, it was shown that despite this model being called civic-military, the presence of militarism is preponderant.
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