DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E A MILITARIZAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO PARANÁ

DOI: https://doi.org/10.4025/tpe.v24i3.60025

Abstract

Este artigo aborda o direito fundamental à educação, sua garantia e proteção no Brasil, a partir da análise constitucional e o processo de militarização em implementação na escola pública da educação básica por meio do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares do Governo Federal em parceria com os Estados. Com base no levantamento de legislações e documentos que regulamentam a implantação do Programa, demonstra-se a transformação pela qual passará 200 escolas públicas paranaense nos próximos anos. Este estudo tem como objetivo analisar o processo de militarização das escolas públicas da educação básica, as legislações que regulamentam o Programa e a sua implementação no Estado do Paraná. Justificando-se devido a relevância do tema e a escassez de pesquisas sob esta abordagem. Tem-se como metodologia utilizada a revisão bibliográfica. Por meio do estudo, demonstrou-se que apesar deste modelo ser denominado cívico-militar, a presença do militarismo é preponderante.

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Biografie autore

Carla Giselle Duenha de Souza, Universidade Estadual do Oeste do Paraná

Mestrando  no Programa de Pós-Graduação Sociedade, Cultura e Fronteiras da Universidade Estadual do Oeste do Paraná. Graduada em Direito pelo Centro Universitário Dinâmica das Cataratas e em Letras pela Universidade Estadual de Maringá, Advogada.

Lissandra Espinosa de Mello Aguirre, Universidade Estadual do Oeste do Paraná

Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná, Professora do Programa de Pós-Graduação Sociedade, Cultura e Fronteiras e do Curso de Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Advogada.

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Pubblicato
2021-12-17
Come citare
Duenha de Souza, C. G., & Espinosa de Mello Aguirre, L. (2021). DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E A MILITARIZAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO PARANÁ. Teoria E Prática Da Educação, 24(3), 82-99. https://doi.org/10.4025/tpe.v24i3.60025
Fascicolo
V. 24 N. 3 (2021)
Sezione
Artigos

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