POSSIBILITY OF CONFIGURING THE COLLECTIVE NONPECUNIARY DAMAGES FOR THE VIOLATION OF THE RIGHT TO ACCESSIBILITY FOR PEOPLE WITH DISABILITIES
Abstract
This article aimed to analyze the possibility of configuring collective non-pecuniary damage by
violating of the right to accessibility for people with disabilities. Therefore, based on the deductive-inductive
method, important concepts on the subject were presented, and it can be concluded, based on the law, doctrines
and precedents of the Superior Court of Justice, that the non-institution of mechanisms that aim to "destroy"
barriers in social inclusion will configure the failure in service delivery. This conduct, as it does not affect only
the injured person with a disability, but the entire vulnerable group, could generate collective moral damages
against the supplier.
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