ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DA ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO NAS LEIS 6.766/79 E9.605/98: AUTONOMIA DO BEM JURÍDICO-PENAL ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO

  • Luiz Regis Prado Universidade Estadual de Maringá
  • Érika Mendes de Carvalho Universidade Estadual de Maringá
  • Benedicto de Souza Mello Neto Universidade Estadual de Maringá

Abstract

Não há resumo

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Luiz Regis Prado, Universidade Estadual de Maringá

Professor Titular de Direito Penal e Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Estadual de Maringá, Pós-Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidad de Saragoza (Espanha).

Érika Mendes de Carvalho, Universidade Estadual de Maringá

Professora Adiunta de Direito Penal na Universidade Estadual de Maringá e Doutora em Direito Penal pela Universidade de Saragoza (Espanha).

Benedicto de Souza Mello Neto , Universidade Estadual de Maringá

Mestrando em Direito pela Universidade Estadualde Maringá. Professor de Direito Penal.

References

Não
Published
2005-01-01
How to Cite
Regis Prado, L., Mendes de Carvalho, Érika, & de Souza Mello Neto , B. (2005). ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DA ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO NAS LEIS 6.766/79 E9.605/98: AUTONOMIA DO BEM JURÍDICO-PENAL ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO. Journal of Legal Sciences UEM, 3(1), 5-29. Retrieved from https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74153
Issue
Vol 3 No 1 (2005): Revista de Ciências Jurídicas
Section
Doutrina

Copyright (c) 1997 Revista de Ciências Jurídicas
Creative Commons License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

This means that the following actions are allowed:

  1. Share: Copy and redistribute the work in any medium or format.
  2. Adapt: Remix, transform, and build upon the work.

Provided that:

  1. Attribution: The Journal must be credited, the license used must be indicated, and any modifications made must be specified, without suggesting that the Journal has endorsed the use or the user(s) of the work.
  2. NonCommercial: The content must not be used for commercial purposes.
  3. No Additional Restrictions: No legal or technological measures may be applied to restrict others from carrying out actions permitted by the license.

The Journal reserves the right to revoke these permissions if the license terms are violated.