A Revista de Ciências Jurídicas da UEM foi originalmente publicada em formato impresso, consolidando-se como uma importante fonte de conhecimento e debate no campo jurídico. No entanto, um erro de numeração ocorre neste volume específico, que foi catalogado como Ano IV, Vol. 6, quando deveria corresponder ao Volume 4, Número 1, considerando que em 2000, ano desta publicação, a revista havia sido interrompida.

Em 2024, como parte de uma iniciativa para preservar e ampliar o acesso ao seu conteúdo, a revista foi digitalizada no âmbito do Projeto de Ensino n.º 1666/2024 SGP - Revista Ciências Jurídicas: Registro e Memórias. Esse processo permitiu que os leitores pudessem consultar as edições anteriores de maneira prática e acessível em formato digital, assegurando a preservação e difusão do valioso legado acadêmico e jurídico registrado em suas páginas.